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8. Variações
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9. Jurisdição e Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, e qualquer disputa relacionada a estes Termos e Condições estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
10. Contato e Notificações
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Data da última atualização: 11 de Maio de 2024